A exigência do certificado digital

A exigência do certificado digital

A dúvida sobre a necessidade ou não de o MEI contar com um certificado digital para emissão de NF-e é comum. Afinal, a legislação não é suficientemente clara quanto a essa definição. Em 2011, a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o...